Para Chico Preto ALE não cometeu ilegalidade ao aprovar o projeto do TJAM

Na manhã desta terça-feira (12), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por 12 votos contra 3 decidiu por manter a liminar que impede o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) nomear mais sete desembargadores para compor o Pleno do Tribunal.

Durante pronunciamento na Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM), o deputado Chico Preto (PMN), disse que a Casacumpriu seu papel e que não cometeu nenhuma ilegalidade e deu exemplos. “Se tivemos que cumprir a risca, Acre que tem 800 mil habitantes tem 12 magistrados no Tribunal, então o Amazonas teria que ter 36, uma vez que tem 3, 5 mil habitantes”, justificou.

No entanto, para o deputado de oposição, Luiz Castro (PPS), a casa legislativa cometeu dois erros, um foi a votação açodada e sem análise e a outra, contra o Regimento Interno, pois não houve reunião das Comissões Conjuntas, uma vez que membros tanto da CCJ como da Comissão de Finanças não foram convocados.

“Do ponto de vista político nós erramos em querer votar apressadamente sem debater melhor a matéria, sem ouvir o argumento de 8 desembargadores que mostraram com números que é um equívoco querer ampliar para um número tão grande de desembargadores o corpo da segunda instância, sem priorizar a primeira instância. De outro lado uma falha regimental grave,não aconteceu a reunião conjunta das comissões, que é obrigatória mesmo em regime de urgência”, destacou.

O parlamentar informou que o deputado José Ricardo (PT) que é membro da Comissão de Finanças, Marcelo Ramos (PSB) da Comissão de Constituição e Justiça e nem mesmo Luiz Castro que é suplente e substituiria Marcelo Ramos que estavaviajando, foram comunicados da reunião. “Ou seja houve um desrespeito ao regimento, porque não houve de fato a convocação e nem mesmo a reunião, mas apenas a assinatura no plenário. Estamos estudando se vamos entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin)”, explicou.

Na última terça-feira (5) o pleno do TJAM aprovou o projeto que aumenta de 19 para 26 o número de desembargadores, na quinta-feira seguinte (7) a Assembleia aprovou a mensagem do judiciário e no mesmo dia o governador Omar Aziz sancionou a lei, a qual foi publicada às 17 horas no Diário Oficial do Estado (DOE).///Moara Cabral