Com base na nota do Departamento de Proteção Técnica e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça (DPDC/MJ), a qual aponta o aparelho celular como bem essencial, o deputado estadual Marcos Rotta (PMDB) estuda a confecção de um projeto de lei para tornar obrigatória a troca imediata desses produtos perante quaisquer fornecedores, inclusive varejistas e fabricantes. A nota técnica do DPDC/MJ, no entanto, foi contestada pela Associação Brasileira de Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) que ingressou com uma ação na 9ª vara Federal de Brasília para questionar o poder normativo da referida nota. A entidade obteve liminar para suspender os efeitos do parecer técnico até o julgamento do agravo. “Essa nota técnica orientou todos os Procons do país. No entanto, assim como a Abinee, eu também entendo que uma nota técnica não pode normatizar e nem regulamentar uma relação de consumo. Prova disso é que a decisão da Justiça diz que uma nota técnica não pode regular o mercado. De posse dessa suspensão, fui até Brasília para que o Senado Federal possa fazer alterações na Lei Geral de Telecomunicação (LGT, de 1997), a qual diz que telecomunicação é essencial, garantindo e amparando somente o telefone fixo como bem essencial”, explicou Rotta.
